Termos de Uso

1.1.A presente plataforma, serviços e dispositivos vinculados à marca EYE BAG são de titularidade de THINGTECH DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.012.862/0001-01, com sede a Rua Paschoal Conté,225- Vila Sirena na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, CEP 07051-050, doravante denominada simplesmente “EYE BAG”.

1.2.A EYE BAG é responsável pela disponibilização de soluções tecnológicas de monitoramento, rastreamento, gestão de ativos e bagagens, incluindo hardware próprio em comodato, softwares, aplicativos, serviços de conectividade, plataforma em nuvem e serviços correlatos, de forma conjunta ou separada, conforme o plano contratado.

1.3.As comunicações oficiais da EYE BAG dão-se exclusivamente pelos canais indicados na seção “Canais Oficiais” destes Termos.

2.1.Estes Termos de Uso regulam a utilização de todos os serviços, aplicativos, dispositivos, plataformas e funcionalidades disponibilizadas pela EYE BAG.

2.2.Ao criar uma conta, acessar, instalar, registrar, utilizar ou interagir com qualquer serviço, aplicativo, dispositivo ou funcionalidade da EYE BAG, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política de Proteção de Dados, a Política de Cookies e demais documentos complementares eventualmente aplicáveis.

2.3.Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula ou condição prevista nestes Termos, não deverá utilizar os serviços, aplicativos ou dispositivos EYE BAG.

2.4.A utilização dos serviços por pessoa física em nome de pessoa jurídica implica declaração de que o usuário está devidamente autorizado a representar a respectiva empresa, assumindo obrigações em seu nome.

3.1.Os presentes Termos têm por objeto disciplinar:

O uso dos dispositivos EYE BAG disponibilizados em regime de comodato, quando aplicável;

O uso da plataforma de software, aplicativos móveis e serviços em nuvem disponibilizados em modelo SaaS (Software as a Service);

As condições de assinatura, pagamento, suporte, garantia e responsabilidade entre a EYE BAG e o usuário;

As regras de proteção de dados pessoais, incluindo tratamento de dados de localização;

As condições de monitoramento, rastreamento e visualização de dados por meio dos serviços da EYE BAG.

3.2.Eventuais serviços adicionais, funcionalidades específicas ou integrações com terceiros poderão estar sujeitos a termos complementares próprios, que prevalecerão sobre o disposto neste termo em caso de conflito, naquilo que forem mais específicos.

4.1.Para fins destes Termos, consideram-se:

EYE BAG: THINGTECH DO BRASIL LTDA, bem como suas controladas, controladoras, coligadas e/ou parceiras contratadas para prestação dos serviços.

Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata, acessa ou utiliza os serviços, dispositivos, aplicativos ou a plataforma EYE BAG.

Conta: cadastro individual ou empresarial junto à EYE BAG, por meio do qual o usuário acessa funcionalidades, gerencia planos, dispositivos e dados.

Dispositivo EYE BAG ou Hardware: rastreador, tag, sensor, equipamento de monitoramento ou qualquer outro componente físico fornecido pela EYE BAG, em comodato ou outra modalidade, para utilização com os serviços.

Plataforma EYE BAG: ambiente digital, web ou aplicativo móvel, por meio do qual o usuário visualiza, gerencia e interage com dados de monitoramento, rastreamento, alertas, configurações e demais funcionalidades.

Serviço SaaS: prestação de serviço de software como serviço, hospedado em nuvem, acessível mediante assinatura ou outro modelo contratual definido pela EYE BAG.

Dados de Localização: informações coletadas pelos dispositivos EYE BAG e/ou aplicativos relativos à posição geográfica, estimada ou precisa, do ativo monitorado.

Plano: conjunto de serviços, funcionalidades, número de dispositivos, limites de uso, período de vigência e valores, conforme contrato ou oferta aceita pelo usuário.

Comodato: cessão gratuita de uso do dispositivo EYE BAG ao usuário, vinculada à contratação do serviço SaaS, nos termos específicos previstos neste instrumento.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas correlatas.

Consumidor: usuário final enquadrado na definição de consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Parte ou Partes: EYE BAG, usuário, ou ambos, conforme o contexto.

5.1.A EYE BAG oferece serviços de rastreamento, monitoramento e gestão de ativos e bagagens por meio de solução integrada que pode envolver:

Dispositivo de rastreamento ou sensor (hardware);

Aplicativo móvel e/ou plataforma web (software);

Serviços de conectividade e armazenamento em nuvem;

Serviços adicionais de suporte, relatórios, alertas, integrações e outros eventualmente contratados.

5.2.Os serviços da EYE BAG não constituem seguro, garantia de integridade física do usuário, dos ativos ou bagagens, tampouco equivalem a serviços de escolta, vigilância armada, transporte de valores ou serviços de agência de viagens.

5.3.A EYE BAG fornece meios tecnológicos de monitoramento e rastreamento, mas não garante a prevenção de furto, roubo, extravio, perda ou danos aos bens monitorados, tampouco assegura a recuperação de tais bens.

6.1.Quando previsto no plano contratado, a EYE BAG disponibilizará ao usuário dispositivos em regime de comodato, de forma vinculada à prestação do serviço SaaS.

6.2.O comodato é sempre acessório à contratação do serviço; o usuário não adquire a propriedade do dispositivo, que permanece de titularidade da EYE BAG.

6.3.O usuário se compromete a:

Utilizar o dispositivo exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos;

Zelar pela guarda, conservação e bom uso do dispositivo, utilizando-o conforme instruções técnicas;

Não realizar modificações, desmontagens, violações de lacres ou reparos não autorizados;

Restituir o dispositivo à EYE BAG em perfeito estado de funcionamento, ressalvado o desgaste natural, em caso de término do contrato ou solicitação de devolução.

6.4.A EYE BAG poderá, a seu critério, substituir o dispositivo em caso de defeito de fabricação, nos termos da “Garantia do Dispositivo”, desde que observado o prazo legal e as condições de uso adequado.

7.1.O dispositivo EYE BAG é de propriedade exclusiva da EYE BAG, ainda que se encontre na posse do usuário, em comodato ou outra modalidade contratual específica.

7.2.É vedado ao usuário:

Comercializar, doar, emprestar, locar, sublocar, penhorar, caucionar ou de qualquer forma onerar o dispositivo;

Utilizar o dispositivo com finalidade diversa daquela prevista nestes Termos;

Tentar obter acesso não autorizado ao firmware, software embarcado ou sistemas internos do dispositivo.

7.3.Em caso de perda, furto, roubo, extravio ou dano irreversível ao dispositivo, poderão ser cobradas as penalidades, taxas ou valores compensatórios previstos na Política Comercial e no contrato específico do plano, sempre respeitada a legislação de proteção ao consumidor e vedadas cláusulas abusivas.

8.1.O usuário compromete-se a utilizar os serviços e dispositivos EYE BAG apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação vigente, com estes Termos e com as políticas internas da EYE BAG.

8.2.É expressamente proibido:

Utilizar a solução EYE BAG para monitorar terceiros sem o seu conhecimento ou consentimento, quando exigido por lei;

Utilizar os serviços para fins ilícitos, discriminatórios, abusivos, difamatórios, caluniosos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;

Interferir na segurança ou integridade dos sistemas, redes ou dispositivos da EYE BAG ou de terceiros;

Utilizar dados obtidos por meio dos serviços para fins diversos dos acordados ou em descumprimento à LGPD.

8.3.O usuário é responsável por qualquer uso indevido ou ilegal dos dispositivos e serviços quando realizados por ele ou por terceiros que utilizem sua conta, login ou dispositivos sob sua guarda.

9.1.Para utilização da plataforma, aplicativo ou contratação de planos, o usuário deverá realizar cadastro, fornecendo dados exatos, completos e atualizados.

9.2.O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas, especialmente dados de contato, faturamento e endereço de entrega dos dispositivos.

9.3.Caso sejam identificados dados incorretos, incompletos, desatualizados ou fraudulentos, a EYE BAG poderá, a seu critério e conforme a legislação aplicável, suspender ou cancelar a conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

9.4.Usuários menores de 18 anos somente poderão utilizar os serviços mediante consentimento expresso e supervisão de seus responsáveis legais.

10.1.O acesso à conta poderá ser realizado por meio de login (e-mail, telefone ou outro identificador) e senha, eventualmente complementados por métodos adicionais de autenticação.

10.2.O usuário é responsável pela confidencialidade e segurança de sua senha, devendo:

Não compartilhar suas credenciais com terceiros;

Utilizar senhas fortes e alterá-las periodicamente;

Notificar imediatamente a EYE BAG sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda ou roubo de credenciais.

10.3.A EYE BAG não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário quanto à guarda de sua senha e dados de acesso.

11.1.Os serviços EYE BAG são oferecidos em diferentes planos de assinatura, que podem variar quanto a:

Número de dispositivos;

Funcionalidades de software disponíveis;

Volume de dados e recursos;

Suporte oferecido;

Regiões de cobertura e tecnologia de conectividade.

11.2.As características de cada plano, valores, prazos de vigência, franquias, limites de uso, política de upgrade/downgrade e condições específicas constarão da oferta comercial e/ou documento contratual de adesão.

11.3.Determinadas funcionalidades podem depender de cobertura de rede (por exemplo, rede celular, satelital, Bluetooth, Wi-Fi ou outras tecnologias). A cobertura geográfica pode variar de acordo com o país, região, operadora, ambiente físico ou condições técnicas.

11.4.A EYE BAG não garante cobertura contínua e ininterrupta em todas as localidades, especialmente em áreas remotas, subterrâneas ou em locais com restrição de sinal ou interferências.

12.1.Salvo disposição em contrário na oferta ou contrato específico, as assinaturas dos serviços EYE BAG são firmadas por prazo determinado, com renovação automática por igual período, nas mesmas condições, até manifestação em sentido contrário pelo usuário.

12.2.O usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática de acordo com o procedimento indicado na plataforma ou nos canais oficiais, observados os prazos mínimos de antecedência eventualmente previstos no plano contratado, sempre em consonância com a legislação de proteção ao consumidor.

12.3.Em caso de alterações relevantes de preço ou condições, a EYE BAG informará o usuário com antecedência razoável, garantindo a possibilidade de cancelamento sem penalidade caso o usuário não concorde com as novas condições.

13.1.Os pagamentos dos planos e serviços poderão ser feitos por meio de:

Cartão de crédito;

Boleto bancário;

Débito em conta;

PIX;

Outros meios eventualmente disponibilizados pela EYE BAG.

13.2.O usuário autoriza a EYE BAG a efetuar as cobranças recorrentes pelo meio de pagamento escolhido, conforme periodicidade do plano.

13.3.Ao fornecer dados de pagamento, o usuário declara que é titular ou que está devidamente autorizado a utilizar o referido meio.

14.1.Em caso de atraso ou falha no pagamento de qualquer valor devido, o usuário será considerado em inadimplência, podendo sofrer:

Suspensão temporária de acesso à plataforma e aos serviços;

Cobrança de multas, juros e correção monetária, conforme legislação aplicável e condições comerciais;

Encerramento do contrato, após prévia notificação, em observância ao Código de Defesa do Consumidor.

14.2.A suspensão dos serviços não exonera o usuário da obrigação de pagamento dos valores vencidos.

14.3.Em eventual rescisão por inadimplência, poderá ser exigida a devolução dos dispositivos em comodato, sem prejuízo de eventuais valores de reposição em caso de não devolução, danos ou perda, sempre respeitadas as normas de vedação a cláusulas abusivas.

15.1.O usuário poderá cancelar a assinatura de acordo com as condições do plano contratado e mediante solicitação pelos canais oficiais.

15.2.O cancelamento não prejudica o exercício do direito de arrependimento previsto na legislação, quando aplicável.

15.3.Em planos com fidelização ou desconto vinculado a permanência mínima, eventual cancelamento antecipado poderá implicar cobrança de valores proporcionais ou restituição de descontos, desde que tais condições sejam previamente informadas, claras, destacadas e não caracterizem cláusula abusiva.

15.4.Após o cancelamento, o usuário deverá observar as regras de devolução do dispositivo em comodato, quando aplicável.

16.1.Em caso de contratação realizada à distância (internet, telefone ou outros meios não presenciais) por consumidor, aplica-se o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, pelo prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da assinatura ou do recebimento do produto, o que for posterior.

16.2.Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal:

Os valores pagos serão devolvidos de forma integral;

O usuário deverá devolver o dispositivo em perfeito estado, ressalvado o desgaste mínimo decorrente de manuseio para verificação do produto;

A EYE BAG não poderá impor ônus excessivo ao consumidor para exercício desse direito.

17.1.Além do direito de arrependimento, a EYE BAG poderá disponibilizar políticas de reembolso e devolução adicionais, desde que:

Compatíveis com a legislação vigente;

Informadas de forma clara e prévia;

Não restrinjam direitos básicos do consumidor.

17.2.Eventuais reembolsos serão processados utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, sempre que tecnicamente possível.

17.3.A restituição poderá ser parcial quando o serviço já tiver sido usufruído em parte, observando-se critérios proporcionais e razoáveis.

18.1.Quando houver envio de dispositivos, a EYE BAG informará prazo estimado de entrega, transportadora ou serviço de logística utilizado.

18.2.Os prazos são estimativas e podem variar em razão de fatores externos, como greves, eventos climáticos, restrições de circulação, atrasos de transportadoras ou motivos de força maior.

18.3.É responsabilidade do usuário fornecer endereço correto e completo para entrega. Reentregas decorrentes de erro no endereço informado poderão gerar custos adicionais.

18.4.No ato do recebimento, o usuário deve verificar a integridade da embalagem e do dispositivo, recusando a entrega em caso de violação aparente e comunicando imediatamente a EYE BAG.

19.1.A EYE BAG poderá oferecer dispositivos ou serviços em regime de pré-venda, com prazo futuro para disponibilização efetiva.

19.2.Em pré-venda, a data de entrega ou ativação poderá ser estimada, não constituindo prazo fatal, salvo expressa indicação em contrário.

19.3.Caso a pré-venda não possa ser honrada por motivo razoável, a EYE BAG oferecerá ao usuário, conforme a legislação:

Reembolso integral; ou

Opção de crédito para outros produtos/serviços; ou

Nova data de entrega, mediante concordância do usuário.

20.1.Os dispositivos EYE BAG possuem garantia legal nos termos do Código de Defesa do Consumidor e, quando aplicável, garantia contratual adicional.

20.2.A garantia cobre defeitos de fabricação e funcionamento normal, não abrangendo:

Danos decorrentes de mau uso, quedas, impacto, contato com líquidos em desacordo com especificações, manipulação indevida ou violação do equipamento;

Danos decorrentes de instalação inadequada, uso com acessórios não recomendados, alterações não autorizadas ou reparos realizados por assistência técnica não autorizada;

Danos causados por eventos de força maior, como enchentes, incêndios, descargas elétricas anormais ou outros eventos similares.

20.3.Durante o período de garantia, constatado defeito de fabricação, a EYE BAG poderá, a seu critério:

Reparar o dispositivo;

Substituir por outro igual ou equivalente;

Reembolsar valores, conforme legislação aplicável e natureza da contratação (comodato ou venda).

21.1.Em caso de suspeita de defeito, dano relevante ou risco de segurança, o usuário deverá:

Descontinuar o uso do dispositivo, se houver risco à integridade física;

Entrar em contato com o suporte da EYE BAG pelos canais oficiais;

Seguir as orientações fornecidas, inclusive quanto à embalagem e envio, se necessário.

21.2.A EYE BAG poderá realizar análise técnica para verificar as causas do problema e informar as medidas cabíveis, observados os prazos legais.

22.1.Os dispositivos EYE BAG e seus componentes são desenvolvidos para atender à legislação e regulamentações técnicas aplicáveis no Brasil, incluindo normas de telecomunicações, certificações e homologações exigidas por órgãos competentes.

22.2.O usuário se compromete a utilizar o dispositivo em conformidade com a legislação local do país ou região em que estiver, especialmente em viagens internacionais, podendo haver restrições regulatórias específicas.

23.1.Os dispositivos EYE BAG podem utilizar baterias internas recarregáveis ou substituíveis, devendo o usuário observar as instruções de uso e descarte, em conformidade com normas ambientais e de segurança.

23.2.Em transporte aéreo, o usuário é o responsável por verificar e cumprir as regras da companhia aérea, aeroporto e autoridades reguladoras quanto a dispositivos eletrônicos e baterias, especialmente quanto a bagagem de mão, bagagem despachada, modos de funcionamento (como modo avião) e restrições de uso durante o voo.

23.3.Em viagens internacionais, podem existir limitações de conectividade, roaming, padrões de rede ou restrições legais quanto ao uso de determinados tipos de sensores ou transmissores.

24.1.A EYE BAG empreenderá esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis de forma contínua e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta, em razão de:

Manutenções programadas;

Atualizações de sistema;

Falhas em redes de terceiros (operadoras, provedores, nuvem);

Eventos de força maior;

Incidentes de segurança.

24.2.Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

24.3.Interrupções ou instabilidades não geram, por si só, direito automático a indenização, salvo quando configurada falha na prestação do serviço em desacordo com a legislação e estes Termos.

25.1.A EYE BAG utiliza tecnologias diversas para estimar a localização de dispositivos e ativos, como GPS, redes celulares, Wi-Fi, Bluetooth e outros meios, conforme o modelo do dispositivo e o ambiente.

25.2.A precisão da localização pode variar em função de:

Ambiente (aberto, fechado, subterrâneo, urbano denso, etc.);

Disponibilidade de sinal de satélite, celular, Wi-Fi ou outros;

Interferências eletromagnéticas;

Configurações do dispositivo e do aplicativo.

25.3.A EYE BAG não garante precisão absoluta, contínua ou em tempo real ininterrupto, sendo certo que eventuais imprecisões, atrasos ou falhas pontuais não caracterizam, por si, defeito do serviço.

26.1.O uso dos aplicativos EYE BAG (móveis ou web) é concedido ao usuário na forma de licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para fins estritamente pessoais ou empresariais, conforme o plano contratado.

26.2.É proibido:

Copiar, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte do aplicativo, salvo nos limites permitidos por lei;

Comercializar, sublicenciar, ceder, alugar ou explorar economicamente o aplicativo, no todo ou em parte, sem autorização expressa da EYE BAG.

26.3.A EYE BAG pode, a qualquer tempo, atualizar, alterar ou descontinuar funcionalidades do aplicativo, com o objetivo de melhorar a solução, corrigir falhas, atender exigências legais ou ajustamentos técnicos, respeitados os direitos básicos dos usuários.

27.1.O usuário autoriza a EYE BAG a realizar atualizações de software e firmware, automáticas ou mediante aceitação, visando correções, melhorias de desempenho, segurança, compatibilidade e novas funcionalidades.

27.2.Algumas atualizações podem ser obrigatórias para a continuidade segura do uso dos serviços.

27.3.A recusa de instalação de atualizações críticas poderá limitar o funcionamento do dispositivo ou do aplicativo, sendo de responsabilidade do usuário manter o sistema atualizado.

28.1.A EYE BAG poderá integrar seus serviços com aplicações, plataformas, serviços de nuvem, ferramentas de análise, gateways de pagamento, operadoras de telecomunicações ou outros serviços de terceiros.

28.2.O uso de serviços de terceiros pode estar sujeito a termos e políticas próprias, pelos quais a EYE BAG não se responsabiliza.

28.3.Sempre que possível, a EYE BAG indicará a existência de integrações com terceiros, cabendo ao usuário avaliar e concordar com os respectivos termos.

29.1.Ao baixar o aplicativo EYE BAG pela Apple App Store ou Google Play, além destes Termos, o usuário estará sujeito às regras próprias das respectivas lojas.

29.2.A Apple Inc. e a Google LLC são terceiras beneficiárias destes Termos no que se refere à licença de uso do aplicativo.

29.3.A EYE BAG é a única responsável pelo conteúdo e suporte do aplicativo, sem prejuízo das limitações e responsabilidades previstas pelas lojas.

30.1.Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à marca EYE BAG, logotipos, nomes comerciais, software, códigos, interfaces, layouts, conteúdos, textos, imagens, ilustrações, vídeos, gráficos e demais elementos de design são de titularidade da EYE BAG ou licenciados a ela.

30.2.O usuário se compromete a não violar, reproduzir, distribuir, adaptar, traduzir, vender, alugar, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo protegido, sem autorização prévia e por escrito da EYE BAG.

30.3.Eventuais violações poderão ensejar responsabilização civil e penal, bem como medidas administrativas e judiciais cabíveis.

31.1.O usuário poderá inserir, enviar ou compartilhar informações, descrições de ativos, nomes de bagagens, fotos, comentários, identificações ou outros conteúdos na plataforma.

31.2.O usuário declara ser titular ou detentor de todos os direitos necessários sobre esse conteúdo e responsabiliza-se por sua licitude, integridade e veracidade.

31.3.O usuário concede à EYE BAG, na medida necessária para a prestação dos serviços, uma licença não exclusiva, mundial e limitada para uso, reprodução, armazenamento, processamento e exibição desse conteúdo, estritamente para a finalização dos serviços contratados e em conformidade com a legislação de proteção de dados.

32.1.A EYE BAG se compromete a tratar dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

32.2.A coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, anonimização e demais operações de tratamento de dados pessoais serão realizadas:

Com base em uma das hipóteses legais previstas na LGPD;

Para fins legítimos, explícitos e informados ao titular;

De forma adequada, segura, transparente e proporcional.

32.3.A EYE BAG mantém Política de Privacidade e documentos complementares que detalham o tratamento de dados pessoais, os quais integram estes Termos.

33.1.Os serviços da EYE BAG podem coletar e tratar dados de geolocalização dos dispositivos e, eventualmente, dos aplicativos instalados em dispositivos móveis.

33.2.O uso de dados de localização será:

Especificamente voltado à prestação dos serviços de rastreamento, monitoramento, segurança, alertas e funcionalidades associadas;

Realizado com base em consentimento, quando exigido por lei, ou em outras hipóteses legais previstas na LGPD;

Limitado ao mínimo necessário para cumprimento das finalidades.

33.3.O usuário pode gerenciar permissões de localização em seu dispositivo, ciente de que a desativação de tais permissões poderá comprometer o funcionamento de determinadas funcionalidades.

34.1.A EYE BAG poderá compartilhar dados pessoais e dados de uso:

Com parceiros contratados para suporte técnico, hospedagem, processamento de dados, cobrança, logística ou serviços correlatos;

Com autoridades públicas, em cumprimento de ordens legais ou regulatórias;

Com terceiros no contexto de operações societárias, como fusões, cisões, incorporações ou venda de ativos, observadas as salvaguardas legais.

34.2.Em todos os casos, o compartilhamento será feito com observância à LGPD, aplicando-se, sempre que possível, técnicas de anonimização, pseudonimização e contratos de proteção de dados com os terceiros envolvidos.

35.1.Em conformidade com a LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a:

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso aos dados;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

Portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação;

Eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas hipóteses legais de guarda;

Informação sobre compartilhamento de dados;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

Revogação do consentimento, quando aplicável.

35.2.A EYE BAG disponibilizará canais específicos para exercício desses direitos, nos termos de sua Política de Privacidade.

36.1.A EYE BAG adota medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para proteger dados pessoais e informações de usuários contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

36.2.Nenhuma plataforma é completamente imune a riscos. Em caso de incidente de segurança relevante, a EYE BAG comunicará as autoridades competentes e os titulares de dados, nos termos da LGPD.

37.1.Sempre que o usuário se enquadrar como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicar-se-ão as normas protetivas desse diploma legal.

37.2.Em tais hipóteses, qualquer cláusula destes Termos será interpretada de forma mais favorável ao consumidor, respeitados seus direitos básicos, inclusive quanto à informação clara, proteção contra práticas abusivas, garantia de qualidade e segurança.

38.1.A EYE BAG reconhece a vedação a cláusulas abusivas e compromete-se a não incluir em seus contratos termos que:

Impliquem renúncia de direitos básicos do consumidor;

Estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;

Sejam incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual.

38.2.Se qualquer cláusula destes Termos vier a ser considerada abusiva ou inválida, tal disposição será limitada ou suprimida na medida mínima necessária, sem afetar a validade das demais cláusulas.

39.1.Determinadas cláusulas poderão ter aplicação distinta conforme o usuário seja:

Consumidor pessoa física;

Pessoa jurídica em relação de consumo;

Pessoa jurídica em relação puramente comercial, não sujeita ao CDC.

39.2.Nas hipóteses em que não se aplicar o CDC, prevalecerão as regras de direito civil, empresarial e demais normas específicas, sem prejuízo da proteção conferida pela LGPD e outras leis cogentes.

40.1.Nas contratações realizadas pelo site, aplicativo ou outros meios eletrônicos, além destes Termos, aplicam-se as regras específicas do comércio eletrônico, incluindo:

Dever de informação clara sobre características essenciais dos produtos e serviços;

Indicação ostensiva de preços, encargos, tributos e condições de pagamento;

Informações sobre despesas adicionais de frete, instalação, manutenção ou outras;

Disponibilização de meios adequados para contato e atendimento ao consumidor.

41.1.A EYE BAG disponibilizará canais de atendimento ao cliente (SAC) para esclarecimento de dúvidas, registro de reclamações, sugestões, solicitação de suporte técnico e demais temas relacionados aos serviços.

41.2.Os horários de atendimento, prazos de resposta e demais condições constarão nos canais oficiais, sempre observadas as normas de atendimento ao consumidor.

42.1.O usuário declara ciência de que os serviços EYE BAG possuem limitações técnicas e operacionais, incluindo:

Dependência de rede de comunicação (celular, satélite, Wi-Fi, etc.);

Limites de bateria e energia dos dispositivos;

Possibilidade de interferências ambientais e geográficas;

Tempo de atualização de dados e eventuais atrasos de comunicação.

42.2.Tais limitações não configuram, por si só, falha na prestação do serviço, desde que observados padrões razoáveis de qualidade, segurança e transparência.

43.1.A EYE BAG não é responsável direto por furtos, roubos, extravios, perdas ou danos aos itens monitorados, pois o serviço prestado se limita à fornecimento de meios de rastreamento e monitoramento.

43.2.Em caso de ocorrência, o usuário deverá acionar as autoridades competentes, companhias aéreas, seguradoras ou demais responsáveis, podendo utilizar relatórios e dados da EYE BAG como subsídio de informação, sem que isso implique garantia de ressarcimento.

44.1.O usuário é responsável por:

Fornecer dados verdadeiros e atualizados;

Utilizar o dispositivo e o aplicativo de acordo com as instruções e a legislação;

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;

Comunicar prontamente qualquer uso indevido, perda, roubo ou dano ao dispositivo;

Responder por conteúdos que inserir na plataforma e por usos ilícitos dos serviços.

44.2.O usuário responderá por danos causados à EYE BAG ou a terceiros decorrentes de uso indevido, ilegal ou contrário a estes Termos.

45.1.A responsabilidade da EYE BAG será sempre apurada com base na legislação aplicável, especialmente nas normas de defesa do consumidor, quando incidentes.

45.2.A EYE BAG responde por:

Defeitos de seus produtos e serviços, nos termos da lei;

Informações incorretas ou omissas que induzam o usuário a erro;

Falhas na segurança de dados quando decorrentes de dolo ou culpa da EYE BAG, nos limites legais.

45.3.A EYE BAG não será responsável por:

Danos decorrentes de uso indevido ou em desacordo com as instruções;

Falhas de serviços de terceiros (operadoras, provedores, etc.), salvo quando comprovado que a EYE BAG concorreu para o evento;

Eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos da lei.

46.1.O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a EYE BAG de qualquer reclamação, perda, dano, responsabilidade, custo e despesa decorrente de:

Violação destes Termos;

Uso indevido dos dispositivos ou serviços;

Violação de direitos de terceiros.

46.2.A obrigação de indenizar será sempre analisada à luz da legislação vigente, sendo vedadas exigências desproporcionais ou abusivas e assegurado ao usuário o contraditório e ampla defesa.

47.1.A EYE BAG poderá suspender ou bloquear a conta do usuário, total ou parcialmente, em caso de:

Inadimplência reiterada;

Indícios de fraude, uso ilícito ou violação grave destes Termos;

Determinação de autoridade competente.

47.2.O encerramento definitivo da conta poderá ocorrer:

A pedido do usuário;

Em decorrência de rescisão contratual;

Em razão de descumprimento reiterado das obrigações contratuais.

47.3.Em qualquer hipótese de encerramento, serão observadas as normas de proteção ao consumidor, incluindo comunicações prévias, quando cabíveis, e possibilidade de esclarecer dúvidas.

48.1.A EYE BAG poderá aprimorar, modificar, interromper ou substituir funcionalidades dos serviços, observando a boa-fé, o equilíbrio contratual e os direitos dos usuários.

48.2.Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais.

48.3.Em caso de alterações relevantes, a EYE BAG comunicará o usuário com antecedência razoável, permitindo que o usuário avalie as modificações. A continuidade do uso dos serviços após a vigência das alterações será considerada aceitação dos novos Termos.

49.1.A plataforma EYE BAG pode conter links para sites, aplicativos ou serviços de terceiros.

49.2.A EYE BAG não endossa, controla ou se responsabiliza por conteúdos, políticas de privacidade ou práticas desses terceiros.

49.3.O usuário é responsável por avaliar os termos e políticas de tais terceiros antes de utilizar seus serviços.

50.1.É vedada a revenda, locação, cessão ou qualquer forma de exploração comercial dos serviços e dispositivos EYE BAG sem autorização expressa e por escrito.

50.2.A prática de revenda não autorizada poderá acarretar suspensão de serviços, responsabilização por perdas e danos e demais medidas cabíveis.

51.1.A EYE BAG envida esforços para manter informações atualizadas e precisas sobre preços, planos e disponibilidade de dispositivos.

51.2.Em caso de erro material evidente de preço ou informação (por exemplo, valor manifestamente incompatível com a realidade), a EYE BAG poderá:

Corrigir a informação;

Informar o usuário sobre o erro;

Oferecer opção de manutenção da contratação nas condições corretas ou cancelamento com reembolso integral, quando houver pagamento.

52.1.O usuário autoriza o recebimento de comunicações da EYE BAG por e-mail, SMS, notificações no aplicativo, telefone ou outros meios de contato fornecidos no cadastro, referentes a:

Informações sobre o serviço;

Atualizações de segurança;

Alterações contratuais;

Alertas e notificações operacionais.

52.2.Mensagens de marketing poderão ser canceladas pelo usuário, conforme instruções fornecidas em cada comunicação, sem prejuízo do envio de mensagens transacionais ou obrigatórias relacionadas ao serviço.

53.1.Ao utilizar serviços EYE BAG fora do Brasil, o usuário reconhece que:

Podem existir restrições de cobertura ou funcionamento;

Podem ser aplicáveis leis e regulamentos locais adicionais;

Poderão incidir custos de roaming ou tarifas diferenciadas de conectividade, de responsabilidade do usuário, quando aplicável.

54.1.Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de obrigações quando decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, tais como, mas não limitados a: desastres naturais, greves, conflitos armados, falhas generalizadas de infraestrutura, atos de autoridades governamentais, epidemias e pandemias.

54.2.Reconhecida a força maior, as obrigações afetadas terão sua execução suspensa enquanto durar o evento, sem prejuízo de negociações entre as partes para mitigação de impactos.

55.1.Em caso de divergências, as partes envidarão esforços para resolução amigável, preferencialmente por meio de canais de atendimento e negociação direta.

55.2.Quando se tratar de relação de consumo, o usuário poderá recorrer a órgãos de defesa do consumidor, plataformas de solução de conflitos e meios alternativos, como mediação e conciliação.

55.3.Persistindo o conflito, este será resolvido pelo Poder Judiciário, observadas as regras de competência e o foro eleito nestes Termos, sem prejuízo de eventual arbitragem se expressamente acordada entre as partes em instrumento separado.

56.1.Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito:

Nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor;

Nas demais relações, o foro da comarca da sede da EYE BAG, salvo acordo expresso em contrário.

57.1.A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

57.2.A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação ou renúncia, podendo o cumprimento ser exigido a qualquer tempo.

57.3.Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso dos serviços EYE BAG, substituindo eventuais entendimentos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

58.1.Consideram-se canais oficiais da EYE BAG:

Site institucional e plataforma oficial;

Aplicativo oficial EYE BAG (Android e iOS);

Endereço de e-mail corporativo com domínio próprio;

Canais de atendimento divulgados no site institucional.

58.2.Comunicações realizadas fora dos canais oficiais podem não ser reconhecidas pela EYE BAG.

59.1.O dispositivo EYE BAG é entregue ao usuário em comodato, sempre que assim estiver previsto no plano ou contrato, permanecendo sua propriedade com a EYE BAG.

59.2.O comodato é gratuito, mas condicionado à vigência do contrato de prestação de serviços. Em caso de rescisão, o usuário deverá devolver o dispositivo, no prazo e forma informados, sob pena de responsabilidade por eventual não devolução ou devolução com danos injustificados, sempre observadas as limitações legais e vedação de cobranças abusivas.

59.3.Em caso de extravio, furto ou roubo do dispositivo, o usuário comunicará a EYE BAG e poderá ser exigido o pagamento de valor de reposição razoável, previamente informado, desde que não haja cláusula abusiva ou desproporcional.

60.1.A EYE BAG presta serviços em modelo SaaS (Software as a Service), disponibilizando acesso remoto à sua plataforma, sem transferência de propriedade do software ao usuário.

60.2.O usuário adquire o direito de uso do software, dentro dos limites do plano contratado, sem exclusividade e por prazo determinado.

60.3.A EYE BAG é responsável por manter a infraestrutura necessária para a prestação do serviço SaaS, incluindo servidores, banco de dados, atualizações e segurança, respeitadas as limitações e responsabilidades previstas nestes Termos.

61.1.Os serviços da EYE BAG envolvem coleta e processamento de informações para fins de monitoramento, rastreamento e geração de alertas.

61.2.O usuário declara estar ciente de que:

O monitoramento não é contínuo em tempo real absoluto;

Podem ocorrer atrasos na atualização de dados;

A utilização de dados de monitoramento deve respeitar a legislação aplicável, incluindo normas trabalhistas e de privacidade, quando houver monitoramento de bens associados a pessoas.

61.3.Na hipótese de monitoramento de bens utilizados por terceiros (como colaboradores, parceiros ou familiares), o usuário é responsável por obter consentimento ou cumprir obrigações legais específicas, quando aplicáveis.

62.1.Qualquer previsão de indenização ao usuário será interpretada de modo a não limitar indevidamente direitos garantidos por lei.

62.2.A EYE BAG não exigirá renúncia prévia a direitos básicos, tampouco estabelecerá limites de indenização em desacordo com a legislação, especialmente em prejuízo do consumidor.

62.3.Em caso de conflito entre estes Termos e normas de ordem pública (CDC, LGPD e outras leis cogentes), prevalecerão as disposições legais mais favoráveis ao usuário.

63.1.A garantia legal prevista no CDC é assegurada a todos os consumidores dos produtos e serviços da EYE BAG, independentemente de qualquer garantia contratual adicional.

63.2.Em caso de conflito ou dúvida interpretativa, será aplicado o regime mais favorável ao consumidor, quando cabível.

64.1.A EYE BAG garante aos titulares o direito de obter informações claras, adequadas e facilmente acessíveis sobre:

Quais dados pessoais são coletados;

Para quais finalidades;

Com quem são compartilhados;

Qual a base legal para o tratamento;

Quais medidas de segurança são adotadas.

64.2.As informações serão disponibilizadas por meio da Política de Privacidade, documentos complementares e dos canais de atendimento ao titular.

65.1.A EYE BAG compromete-se a atuar com boa-fé, transparência e lealdade na relação com seus usuários.

65.2.Informações relevantes sobre preços, prazos, limites, riscos, políticas de privacidade e quaisquer outros aspectos que possam influenciar a decisão do usuário serão prestadas de forma clara, objetiva e acessível.

66.1.Sem prejuízo do direito de arrependimento previsto em lei, a EYE BAG poderá, por liberalidade e política comercial, conceder períodos adicionais de teste ou condições especiais de cancelamento, desde que:

Informadas de forma clara;

Em conformidade com a legislação;

Não impliquem renúncia de direitos do consumidor.

66.2.Essas condições, quando existentes, constarão em ofertas específicas, campanhas promocionais ou documentos complementares, integrando a relação contratual entre as partes.

67.1.Ao utilizar os serviços da EYE BAG, criar uma conta, instalar o aplicativo, ativar um dispositivo ou marcar a opção eletrônica de aceite (como “Li e aceito os Termos de Uso”), o usuário declara que:

Leu integralmente estes Termos;

Compreendeu seu conteúdo;

Concorda em se vincular a todas as cláusulas e condições aqui previstas.

67.2.Estes Termos entram em vigor na data de sua última atualização indicada no cabeçalho e permanecerão válidos enquanto o usuário mantiver relação ativa com a EYE BAG ou enquanto forem necessárias para cumprimento de obrigações legais e contratuais, inclusive após o encerramento da prestação de serviços, nos limites da lei.